RMS 72423 - ACORDAO

RMS 72423 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o Tribunal já havia enfrentado as teses suscitadas, reafirmando a independência entre as esferas penal e administrativa, que a prescrição penal não equivale a declaração de inexistência do fato e que a demissão é ato administrativo vinculado quando a conduta se enquadra nas hipóteses legais, de modo que não há fundamento para alteração do julgado nem para utilização dos embargos como meio de reexame.

Parties
Impetrante: Ronaldo Jeison dos Santos; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Demissão, Independência De Instâncias, Prescrição Penal, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Demissão Independência De Instâncias Prescrição Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ronaldo Jeison dos Santos

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 independência entre as esferas penal e administrativa
  3. 3 possibilidade de reconhecer crime na esfera administrativa sem sentença penal condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o Tribunal já havia enfrentado as teses suscitadas, reafirmando a independência entre as esferas penal e administrativa, que a prescrição penal não equivale a declaração de inexistência do fato e que a demissão é ato administrativo vinculado quando a conduta se enquadra nas hipóteses legais, de modo que não há fundamento para alteração do julgado nem para utilização dos embargos como meio de reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão recorrida