AREsp 2710825 - DECISAO

AREsp 2710825 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto ao óbice da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório) e à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido/parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência, Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 barreira da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do suporte fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares deferidas antes de 30/06/2022

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto ao óbice da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório) e à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.