RMS 73634 - DECISAO

RMS 73634 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar integração do julgado; o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o Tema 669/STF, que abrange a exigibilidade da contribuição e a sub-rogação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91; não se demonstrou teratologia apta a autorizar o uso excepcional do mandado de segurança nem preenchidos os requisitos para tutela de urgência; assim, conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Repercussão Geral, Sub Rogação, Sobrestamento De Processos, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Teratologia Repercussão Geral Sub Rogação Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada teratologia na aplicação do Tema 669/STF quanto à sub-rogação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito em razão da pendência da ADI 4.395 no STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar integração do julgado; o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o Tema 669/STF, que abrange a exigibilidade da contribuição e a sub-rogação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91; não se demonstrou teratologia apta a autorizar o uso excepcional do mandado de segurança nem preenchidos os requisitos para tutela de urgência; assim, conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados
  • Pedido liminar indeferido