AREsp 2692901 - DECISAO

AREsp 2692901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da consequente impossibilidade de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Estabilidade De Servidor Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pré Constituída Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída exigida para mandado de segurança (art. 6º da Lei 12.016/2009)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da consequente impossibilidade de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se