REsp 2147032 - DECISAO

REsp 2147032 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; reconheceu-se que a questão está afetada ao Tema 1273/STJ, determinando-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido tema, o que torna prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Tema 1273/stj (repetitivo), Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Tema 1273/stj (repetitivo) Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicação do Tema 1273/STJ e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; reconheceu-se que a questão está afetada ao Tema 1273/STJ, determinando-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido tema, o que torna prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 6.505/6.508
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 6.514/6.523