CC 206786 - DECISAO

CC 206786 - DECISAO

A Comissão de Heteroidentificação foi instituída pelo Tribunal de Justiça do estado de domicílio do candidato, na forma prevista pela Resolução CNJ n. 541/2023 e pelo Edital n. 1/31.01.2024, de modo que a decisão sobre heteroidentificação constitui ato praticado por autoridade estadual. Assim, sendo a autoridade coatora estadual, compete à Justiça Estadual processar e julgar o mandado de segurança impetrado, pelo que se conhece do conflito e se declara a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (suscitado).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Conflito De Competência, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Exame Nacional Da Magistratura ENAM
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Conflito De Competência Cotas Raciais Heteroidentificação +1 more

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Parties

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Qual é a autoridade coatora para fins de mandado de segurança: autoridade estadual ou federal

Ratio Decidendi

A Comissão de Heteroidentificação foi instituída pelo Tribunal de Justiça do estado de domicílio do candidato, na forma prevista pela Resolução CNJ n. 541/2023 e pelo Edital n. 1/31.01.2024, de modo que a decisão sobre heteroidentificação constitui ato praticado por autoridade estadual. Assim, sendo a autoridade coatora estadual, compete à Justiça Estadual processar e julgar o mandado de segurança impetrado, pelo que se conhece do conflito e se declara a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.