REsp 2170939 - DECISAO

REsp 2170939 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem fundamentou a distinção fática e jurídica entre o caso e os enunciados do STF e do STJ (pagamentos em períodos distintos e tutela concedida antes da publicação do Tema 692); além disso, a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica e não demonstrou concretamente a afronta. A revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Abatimento De Verba Alimentar Recebida De Boa Fé, Tema 692/stj, Súmula 405/stf, Embargos De Declaração, Restituição Ao Erário
Direito Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Abatimento De Verba Alimentar Recebida De Boa Fé Tema 692/stj Súmula 405/stf Embargos De Declaração Restituição Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Sindicato autor

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese dos autos
  2. 2 Obrigatoriedade ou impossibilidade de devolução de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé
  3. 3 Omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto a entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem fundamentou a distinção fática e jurídica entre o caso e os enunciados do STF e do STJ (pagamentos em períodos distintos e tutela concedida antes da publicação do Tema 692); além disso, a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica e não demonstrou concretamente a afronta. A revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.