MS 30341 - ACORDAO

MS 30341 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se constatou, de imediato, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão que manteve o não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais; tal conclusão está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência, razão pela qual o mandado de segurança não é meio adequado para rediscutir o resultado do julgamento.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL DE SOUZA DIAS; Impetrado/órgão Jurisdicional: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Teratologia/ilegalidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Teratologia/ilegalidade

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Agravante/impetrante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado/órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário do STJ
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento de recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais
  3. 3 Alegação de violação do princípio do acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se constatou, de imediato, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão que manteve o não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais; tal conclusão está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência, razão pela qual o mandado de segurança não é meio adequado para rediscutir o resultado do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.