REsp 2128844 - DECISAO

REsp 2128844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados (arts. 7º e 537 do CPC/2015) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nos termos alegados nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: TEXPAR - TEXTIL DA PARAÍBA S/A; Apelante No TRF / Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Coator / Destinatário Do Ato Omissivo: Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Santa Rita/PB; Beneficiária: Josiane Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo De Apreciação De Requerimento Administrativo, Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento, Multa Cominatória (astreintes)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Prazo De Apreciação De Requerimento Administrativo Duração Razoável Do Processo Prequestionamento Multa Cominatória (astreintes)

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Parties

TEXPAR - TEXTIL DA PARAÍBA S/A

Recorrente / Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante No TRF / Impetrado

Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Santa Rita/PB

Coator / Destinatário Do Ato Omissivo

Josiane Gomes da Silva

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 mora do INSS na apreciação de impugnação administrativa
  2. 2 possibilidade de o Judiciário fixar prazo para apreciação administrativa
  3. 3 adequação da cominação de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados (arts. 7º e 537 do CPC/2015) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nos termos alegados nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.