RMS 71932 - ACORDAO

RMS 71932 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo à defesa (incidência do princípio pas de nullité sans grief), a distribuição de documento juntado pela defesa não configurou parcialidade, a competência regimental foi corretamente aplicada e a absolvição penal por insuficiência probatória não vincula automaticamente o julgamento administrativo disciplinar, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo para fins de mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: DEUSDETE MENESES FILHO; Coator/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Princípio Do Juiz Natural, Imparcialidade Do Julgador, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Instâncias, Pas De Nullité Sans Grief, Uso De Prova Emprestada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão Princípio Do Juiz Natural Imparcialidade Do Julgador +4 more

Case Brief

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Parties

DEUSDETE MENESES FILHO

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do juiz natural pela relatoria do Presidente do TJPB
  2. 2 alegada parcialidade do relator por distribuição de sentença criminal
  3. 3 relevância da sentença absolutória por insuficiência probatória para o processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo à defesa (incidência do princípio pas de nullité sans grief), a distribuição de documento juntado pela defesa não configurou parcialidade, a competência regimental foi corretamente aplicada e a absolvição penal por insuficiência probatória não vincula automaticamente o julgamento administrativo disciplinar, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo para fins de mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e denegou a segurança