EREsp 2018999 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de identidade fática entre os acórdãos confrontados e por prevalecer jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não se admite a equiparação de estabelecimento comercial a industrial para fins de suspensão do IPI, salvo previsão expressa.

Parties
Embargante: TRADESTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Suspensão Do IPI, Equiparação De Estabelecimento Industrial a Comercial, Admissibilidade Implícita
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Suspensão Do IPI Equiparação De Estabelecimento Industrial a Comercial Admissibilidade Implícita

Case Brief

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Parties

TRADESTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 equiparação do estabelecimento industrial a comercial para fins de suspensão do IPI
  2. 2 exigência de identidade fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade implícito no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de identidade fática entre os acórdãos confrontados e por prevalecer jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não se admite a equiparação de estabelecimento comercial a industrial para fins de suspensão do IPI, salvo previsão expressa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.