RMS 74647 - DECISAO

RMS 74647 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque, segundo o art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ, não é competente para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais; por isso, inviabiliza-se a análise do mérito sobre a impenhorabilidade.

Parties
Impetrante / Recorrente: ADENILSO ROQUE PILIZZARI; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Dos Juizados Especiais Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural

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Parties

ADENILSO ROQUE PILIZZARI

Impetrante / Recorrente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 alcance do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 apreciação do mérito quanto à impenhorabilidade de imóvel familiar (não examinada devido à incompetência)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque, segundo o art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ, não é competente para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais; por isso, inviabiliza-se a análise do mérito sobre a impenhorabilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.