AREsp 2722993 - DECISAO

AREsp 2722993 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, constatou a regularidade do procedimento administrativo e a observância do contraditório e da ampla defesa, destacou a independência entre as esferas criminal e administrativa e aplicou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), além de reconhecer ausência de prequestionamento de certas alegações, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Disciplinar, Independência Das Instâncias, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Disciplinar Independência Das Instâncias Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão de procedimento administrativo até o término da ação penal
  2. 2 Independência entre as esferas criminal e administrativa
  3. 3 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, constatou a regularidade do procedimento administrativo e a observância do contraditório e da ampla defesa, destacou a independência entre as esferas criminal e administrativa e aplicou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), além de reconhecer ausência de prequestionamento de certas alegações, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.