Pet 17207 - DECISAO

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Verificou-se que, sem adentrar ao mérito do recurso especial, a matéria exige detida reflexão e que a providência acautelatória adotada pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, no exercício do poder geral de cautela, se afigura oportuna e necessária para preservar o objeto do recurso especial; assim, não se justificou a revogação do efeito suspensivo, devendo permanecer hígido o efeito atribuído ao recurso especial.

Parties
Impetrante: Leonardo Mathias Neto; Recorrente: Município de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido de contracautela indeferido; mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Concurso Singular De Credores, Recurso Especial, Tutela Provisória, Contracautela
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Parties

Leonardo Mathias Neto

Impetrante

Município de São Paulo-SP

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 aplicação analógica do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 ao concurso singular de credores

Ratio Decidendi

Verificou-se que, sem adentrar ao mérito do recurso especial, a matéria exige detida reflexão e que a providência acautelatória adotada pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, no exercício do poder geral de cautela, se afigura oportuna e necessária para preservar o objeto do recurso especial; assim, não se justificou a revogação do efeito suspensivo, devendo permanecer hígido o efeito atribuído ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de contracautela indeferido; mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Indefere-se o pedido de contracautela.
  • Mantém-se hígido o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP.