AREsp 2642884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, o recurso especial não foi conhecido em parte e teve seu provimento negado porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente para a decisão em relação à legitimidade e matéria discutida; ademais, pontos fundamentais (arts. 140 CPC/2015; art. 1º Lei 8.213/1991; art. 394‑A CLT; art. 4º, §8º, do Decreto 10.088/2019; art. 4º da LINDB) não foram prequestionados pelo tribunal de origem, invocando-se a Súmula 211/STJ, e a argumentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento e provimento do recurso especial na extensão apontada.

Parties
Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante/recorrente: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa E Passiva, Salário Maternidade, Teletrabalho, Preguntoamento/prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, COVID 19
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

empresa

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa da empresa para postular direito alheio
  3. 3 ilegitimidade passiva do INSS para questões relativas à arrecadação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o recurso especial não foi conhecido em parte e teve seu provimento negado porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente para a decisão em relação à legitimidade e matéria discutida; ademais, pontos fundamentais (arts. 140 CPC/2015; art. 1º Lei 8.213/1991; art. 394‑A CLT; art. 4º, §8º, do Decreto 10.088/2019; art. 4º da LINDB) não foram prequestionados pelo tribunal de origem, invocando-se a Súmula 211/STJ, e a argumentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento e provimento do recurso especial na extensão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial