AREsp 2737978 - DECISAO

AREsp 2737978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que impede a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial e, consequentemente, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA MENDONCA TORTORELLO; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auto De Infração, Recusa Ao Etilômetro (bafômetro), Dupla Notificação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Auto De Infração Recusa Ao Etilômetro (bafômetro) Dupla Notificação Prequestionamento +1 more

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Parties

DANIELA MENDONCA TORTORELLO

Agravante/recorrente

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de indicação do prazo para defesa prévia e ausência de notificação
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que impede a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial e, consequentemente, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.