AREsp 2712703 - DECISAO

AREsp 2712703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu que houve observância do devido processo legal mediante notificação por telegrama, não sendo demonstrada ilegalidade específica no procedimento administrativo.

Parties
Agravante / Impetrante: MARIA SALETE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravada / Impetrada: Universidade Federal Fluminense (UFF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Recurso Especial E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Recurso Especial E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante / Impetrante

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Agravada / Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.784/1999 quanto à notificação e garantia do contraditório e ampla defesa
  2. 2 necessidade ou não de nova notificação após decisão administrativa de reposicionamento/redução de proventos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu que houve observância do devido processo legal mediante notificação por telegrama, não sendo demonstrada ilegalidade específica no procedimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.