AREsp 2641251 - DECISAO

AREsp 2641251 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ; por violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados, impõe‑se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Requerida: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares anteriores a 30/06/2022
  3. 3 limitação da autonomia universitária para disciplinar revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ; por violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados, impõe‑se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.