MS 30580 - DECISAO

MS 30580 - DECISAO

A segurança foi extinta sem resolução de mérito porque havia certificação de envio de notificação pelo Ministério do Trabalho, o que afasta a verossimilhança das alegações de falta de notificação, e porque o Ministro da Fazenda, indicado como autoridade coatora, não praticou ato concreto, tornando inadequada a impetração contra ele.

Parties
Impetrante: EULALIA RITA GALVÃO BARBOSA; Autoridade Coatora Indicada: Ministro da Fazenda; Órgão Autuador/impetrado De Fato: Secretaria de Inspeção do Trabalho (Ministério do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinto O Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Outcome
julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação, Auto De Infração, Protesto, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 145 Do CTN
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Mandado De Segurança Notificação Auto De Infração Protesto +3 more

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Parties

EULALIA RITA GALVÃO BARBOSA

Impetrante

Ministro da Fazenda

Autoridade Coatora Indicada

Secretaria de Inspeção do Trabalho (Ministério do Trabalho)

Órgão Autuador/impetrado De Fato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinto O Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação dos autos de infração
  2. 2 competência/identificação da autoridade coatora
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para suspender protesto

Ratio Decidendi

A segurança foi extinta sem resolução de mérito porque havia certificação de envio de notificação pelo Ministério do Trabalho, o que afasta a verossimilhança das alegações de falta de notificação, e porque o Ministro da Fazenda, indicado como autoridade coatora, não praticou ato concreto, tornando inadequada a impetração contra ele.

Court Disposition

julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito

Orders

  • Prejudicada a liminar
  • Publique-se