MS 30546 - DECISAO

MS 30546 - DECISAO

A decisão denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante não comprovou situação pré-constituída de violação, e o MEC demonstrou que o procedimento administrativo de supervisão foi regularmente instaurado, garantiu ampla defesa à UNISUL, analisou tecnicamente as informações (considerando flexibilização na pandemia) e arquivou o processo, não havendo omissão ou mora administrativa imputável à autoridade coatora.

Parties
Impetrante: JORDAN DOS SANTOS CALEGARI; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Supervisão Administrativa, Arquivamento De Processo Administrativo, Razoável Duração Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Mora Administrativa Supervisão Administrativa Arquivamento De Processo Administrativo +3 more

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Parties

JORDAN DOS SANTOS CALEGARI

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia mora administrativa/omissão do MEC na apuração de irregularidades apontadas pelo impetrante
  2. 2 se o mandado de segurança era o meio adequado diante da necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 se o curso de Direito da UNISUL excedeu o limite de carga horária em EaD previsto em norma

Ratio Decidendi

A decisão denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante não comprovou situação pré-constituída de violação, e o MEC demonstrou que o procedimento administrativo de supervisão foi regularmente instaurado, garantiu ampla defesa à UNISUL, analisou tecnicamente as informações (considerando flexibilização na pandemia) e arquivou o processo, não havendo omissão ou mora administrativa imputável à autoridade coatora.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas ex lege.