REsp 2149448 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão/contradição e não delimitou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento da parcela recursal (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); há também ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF), justificando a manutenção da decisão recorrido e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrantes/agravantes: Agravantes; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Agravantes

Impetrantes/agravantes

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fato no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão/contradição e não delimitou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento da parcela recursal (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); há também ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF), justificando a manutenção da decisão recorrido e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial e manter denegação da segurança)