REsp 2059090 - DECISAO

REsp 2059090 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, insuficiência das razões recursais (genéricas) e óbices apontados nas Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, reconheceu-se a correção da decisão de inadmissão em face do dever de indicar com precisão os dispositivos alegadamente violados e demonstrar o desacerto da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Leite Saudável, Habilitação Provisória E Definitiva, Regularidade Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Programa Mais Leite Saudável Habilitação Provisória E Definitiva Regularidade Fiscal Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exigência de certidão de regularidade fiscal em dois momentos distintos
  3. 3 prazo para requerimento da habilitação definitiva no PMLS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, insuficiência das razões recursais (genéricas) e óbices apontados nas Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, reconheceu-se a correção da decisão de inadmissão em face do dever de indicar com precisão os dispositivos alegadamente violados e demonstrar o desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se