RMS 73358 - ACORDAO

RMS 73358 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, descumprindo o dever de dialeticidade exigido para o recurso ordinário em mandado de segurança (conforme arts. 1.010, II; 1.027, II; 1.028 do CPC e art. 247 do RISTJ); adicionalmente, o Tribunal de origem firmou que não havia prova pré-constituída da alegada falsidade da declaração de acessibilidade e que, à luz da Lei nº 8.666/1993, a reserva de cargos constitui critério de desempate e não impedimento de habilitação, justificando a manutenção da decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Polo Segurança Especializada Ltda.; Litisconsorte: Atlântica Segurança Técnica Ltda.; Autoridade Coatora: Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habilitação Em Licitação, Declaração De Acessibilidade, Reservas De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Vinculação Ao Edital, Inadmissibilidade De Recurso Quando Acórdão Tem Múltiplos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habilitação Em Licitação Declaração De Acessibilidade +3 more

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Parties

Polo Segurança Especializada Ltda.

Impetrante

Atlântica Segurança Técnica Ltda.

Litisconsorte

Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica no recurso ordinário
  2. 2 obrigação de observância do princípio da dialeticidade para admissibilidade do recurso
  3. 3 conflito entre cláusula editalícia e norma legal (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, descumprindo o dever de dialeticidade exigido para o recurso ordinário em mandado de segurança (conforme arts. 1.010, II; 1.027, II; 1.028 do CPC e art. 247 do RISTJ); adicionalmente, o Tribunal de origem firmou que não havia prova pré-constituída da alegada falsidade da declaração de acessibilidade e que, à luz da Lei nº 8.666/1993, a reserva de cargos constitui critério de desempate e não impedimento de habilitação, justificando a manutenção da decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário ("Diante do exposto, não conheço do recurso. Prejudicado o pedido liminar.")