RMS 56771 - DECISAO

RMS 56771 - DECISAO

Nega-se provimento ao mandado de segurança porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo para afastar a multa; a oposição sucessiva de embargos com os mesmos fundamentos evidenciou caráter protelatório; a aplicação da multa está expressamente amparada no art. 538, parágrafo único do CPC/1973 (art. 1026, CPC/2015) e foi considerada razoável pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: VALÉRIO ANDRADE PORTO; Impetrado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Disponibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Processo Administrativo Disciplinar Pena De Disponibilidade

Case Brief

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Parties

VALÉRIO ANDRADE PORTO

Impetrante

Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para afastamento da multa
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos sucessivamente
  3. 3 Legalidade da aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/1973 (art. 1026, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao mandado de segurança porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo para afastar a multa; a oposição sucessiva de embargos com os mesmos fundamentos evidenciou caráter protelatório; a aplicação da multa está expressamente amparada no art. 538, parágrafo único do CPC/1973 (art. 1026, CPC/2015) e foi considerada razoável pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.