AREsp 2567562 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; como a parte apenas trouxe alegações genéricas, insuficientes para atacar o fundamento impugnado, e a impugnação somente feita tardiamente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Impetrante: Embalagens Viva Ind. e Com. Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do IPI, Exclusão Do ICMS, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Base De Cálculo Do IPI Exclusão Do ICMS Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Embalagens Viva Ind. e Com. Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial e se tal omissão justifica não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; como a parte apenas trouxe alegações genéricas, insuficientes para atacar o fundamento impugnado, e a impugnação somente feita tardiamente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ.