AREsp 2302652 - DECISAO

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O tribunal concluiu que, no caso concreto, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio só se tornou exigível a partir da deliberação do Tribunal de Contas do DF publicada em 4/5/2018, de modo que o pedido administrativo protocolado em 22/5/2018 não estava prescrito; assim, o indeferimento posterior com fundamento na prescrição foi ilegal e violou direito líquido e certo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: Policial Civil do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Actio Nata, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Policial Civil do DF

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para a conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 aplicabilidade do princípio actio nata
  3. 3 legalidade de ato administrativo que revogou autorização de conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, no caso concreto, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio só se tornou exigível a partir da deliberação do Tribunal de Contas do DF publicada em 4/5/2018, de modo que o pedido administrativo protocolado em 22/5/2018 não estava prescrito; assim, o indeferimento posterior com fundamento na prescrição foi ilegal e violou direito líquido e certo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.