RMS 70752 - DECISAO

RMS 70752 - DECISAO

Negou-se a segurança porque não se comprovou a prescrição (infrações entre julho/2012 e dezembro/2013 e instauração em dezembro/2015, dentro do prazo de seis anos do art. 18 da Lei n. 5.836/1972), e a decisão do Secretário de Segurança Pública apresentou fundamentação válida por remissão às manifestações da Consultoria Jurídica e da Assessoria Técnico-Policial; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD, limitando o controle jurisdicional à legalidade e regularidade do procedimento.

Parties
Impetrante/recorrente: TIAGO PEREIRA DE SOUZA; Recorrido (órgão Que Proferiu O Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição, Fundamentação Administrativa (motivação Por Remissão/aliunde), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Fundamentação Administrativa (motivação Por Remissão/aliunde) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO PEREIRA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (órgão Que Proferiu O Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 18 da Lei n. 5.836/1972
  2. 2 ausência de fundamentação/deficiência motivacional do ato do Secretário de Segurança Pública
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para reexame do mérito probatório do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque não se comprovou a prescrição (infrações entre julho/2012 e dezembro/2013 e instauração em dezembro/2015, dentro do prazo de seis anos do art. 18 da Lei n. 5.836/1972), e a decisão do Secretário de Segurança Pública apresentou fundamentação válida por remissão às manifestações da Consultoria Jurídica e da Assessoria Técnico-Policial; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD, limitando o controle jurisdicional à legalidade e regularidade do procedimento.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA.
  • Publique-se.