AREsp 2606124 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante reapresentou argumentos genéricos já analisados, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida; a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma (art. 102 CF); e a alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante: Servidor público municipal; Agravante/impetrado: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Paridade E Integralidade, Licença Saúde, Reexame Fático Probatório, Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Paridade E Integralidade Licença Saúde Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Servidor público municipal

Impetrante

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e provimento do recurso especial
  2. 2 Contagem de período de licença-saúde para fins de aposentadoria especial
  3. 3 Concessão de paridade e integralidade na aposentadoria especial de servidor público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante reapresentou argumentos genéricos já analisados, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida; a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma (art. 102 CF); e a alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.