AREsp 2534320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou e fundamentou a intempestividade do recurso especial (intimação em 23/2/2023 e interposição em 15/6/2023), sendo vedada a comprovação da tempestividade após a interposição na vigência do CPC/2015, e embargos não podem ser usados para reexame visando efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento consolidado (AREsp 957.821).

Parties
Impetrante/recorrente/embargante: Juliana Araujo Bueno; Impetrado: Secretário Municipal de Educação; Impetrado: Secretário Municipal de Finanças; Impetrado: Prefeito Municipal de Juquitiba; Impetrado: Prefeitura de Juquitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal/comprovação De Tempestividade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Temporal/comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Juliana Araujo Bueno

Impetrante/recorrente/embargante

Secretário Municipal de Educação

Impetrado

Secretário Municipal de Finanças

Impetrado

Prefeito Municipal de Juquitiba

Impetrado

Prefeitura de Juquitiba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida e pretensão de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou e fundamentou a intempestividade do recurso especial (intimação em 23/2/2023 e interposição em 15/6/2023), sendo vedada a comprovação da tempestividade após a interposição na vigência do CPC/2015, e embargos não podem ser usados para reexame visando efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento consolidado (AREsp 957.821).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.