MS 30656 - DECISAO

MS 30656 - DECISAO

O despacho conclui que o Diretor da ENFAM não possui legitimidade para figurar no polo passivo, sendo a organização do certame atribuição da FGV e a validação da autodeclaração de pessoa negra atribuição da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do domicílio do candidato; por isso, a impetração não recai sobre autoridade com prerrogativa de foro perante o STJ, o que afasta a competência desta Corte e justifica o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: DANIELA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Edital De Concurso, Comissão De Heteroidentificação, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Edital De Concurso Comissão De Heteroidentificação Competência

Case Brief

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Parties

DANIELA DA CONCEIÇÃO

Impetrante

Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM

Autoridade Coatora

Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Diretor da ENFAM para figurar no polo passivo
  2. 2 competência para apreciar mandado de segurança originário
  3. 3 claridade do edital quanto à necessidade de comparecimento presencial para validação de autodeclaração

Ratio Decidendi

O despacho conclui que o Diretor da ENFAM não possui legitimidade para figurar no polo passivo, sendo a organização do certame atribuição da FGV e a validação da autodeclaração de pessoa negra atribuição da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do domicílio do candidato; por isso, a impetração não recai sobre autoridade com prerrogativa de foro perante o STJ, o que afasta a competência desta Corte e justifica o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.