AREsp 2722886 - DECISAO

AREsp 2722886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se à reiteração das razões do recurso especial, o que configura óbice à sua admissibilidade (Súmula 182/STJ); ademais, a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na coincidência do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o acórdão em mandado de segurança ostentou caráter declaratório, tornando o título inexequível.

Parties
Agravante: VW - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravante: AUTO POSTO JARDIM EUROPA LTDA; Agravante: AUTO POSTO LIDER LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Inexequibilidade Do Título, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Inexequibilidade Do Título Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VW - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

AUTO POSTO JARDIM EUROPA LTDA

Agravante

AUTO POSTO LIDER LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência para conhecimento
  2. 2 Se o acórdão proferido em mandado de segurança ostenta caráter executório ou apenas declaratório, tornando inexequível o título judicial
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ foi adequada no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se à reiteração das razões do recurso especial, o que configura óbice à sua admissibilidade (Súmula 182/STJ); ademais, a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na coincidência do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o acórdão em mandado de segurança ostentou caráter declaratório, tornando o título inexequível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se