RMS 72100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso especial formalmente inadmissível; cabe ao STJ verificar tais requisitos independentemente de certificação de tempestividade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 competência do STJ para verificar requisitos de admissibilidade apesar de juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso especial formalmente inadmissível; cabe ao STJ verificar tais requisitos independentemente de certificação de tempestividade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial.