REsp 2152249 - DECISAO

REsp 2152249 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão do mandado de segurança com base em precedentes do STF e jurisprudência da corte e não houve demonstração de ofensa legal suficiente nem prequestionamento apto a afastar os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a contagem de tempo especial e determinou a conversão e averbação com as consequências previdenciárias respectivas.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contagem De Tempo Especial, Servidor Público Ex Celetista, Averbação, Decadência, Prescrição, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contagem De Tempo Especial Servidor Público Ex Celetista Averbação Decadência +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem de tempo especial prestado em regime celetista para fins de aposentadoria estatutária
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão do mandado de segurança com base em precedentes do STF e jurisprudência da corte e não houve demonstração de ofensa legal suficiente nem prequestionamento apto a afastar os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a contagem de tempo especial e determinou a conversão e averbação com as consequências previdenciárias respectivas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.