AREsp 2469155 - DECISAO

AREsp 2469155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a controvérsia demanda interpretação e análise de lei estadual (Lei Estadual 18.562), o que configura ofensa a direito local e impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, parte da matéria não foi objeto de juízo pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA; Coatora: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Reajuste De Subsídios, Análise De Direito Local, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Reajuste De Subsídios Análise De Direito Local +3 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Agravante

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato omissivo continuado e trato sucessivo
  2. 2 incidência ou não do prazo decadencial do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de interpretação de lei estadual (Lei Estadual 18.562) para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a controvérsia demanda interpretação e análise de lei estadual (Lei Estadual 18.562), o que configura ofensa a direito local e impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, parte da matéria não foi objeto de juízo pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.