AREsp 2632438 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais para a solução da controvérsia, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem transferência de titularidade, não configura fato gerador do ICMS, justificando a manutenção da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante / Recorrente: Estado do Amazonas; Apelada / Impetrante: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Princípio Da Dialeticidade, Fato Gerador, Transferência De Titularidade
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Princípio Da Dialeticidade Fato Gerador Transferência De Titularidade

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante / Recorrente

empresa apelada

Apelada / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Exigibilidade do ICMS em deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  3. 3 Omissão ou insuficiente enfrentamento de questões pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais para a solução da controvérsia, e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem transferência de titularidade, não configura fato gerador do ICMS, justificando a manutenção da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial