RMS 73633 - ACORDAO

RMS 73633 - ACORDAO

Não se constatou ato manifestamente ilegal ou teratologia no acórdão combatido, tampouco prova pré-constituída de decisão-surpresa na aplicação do art. 10 do CPC; assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicando-se a jurisprudência pacífica e a Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrantes: Servidoras públicas municipais (assistentes sociais); Autoridade Coatora: Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná; Réu Na Ação Originária: Município de São Miguel do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 568/stj, Decisão Surpresa, Art. 10 Do CPC, Art. 370 Do CPC, Teratologia, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Súmula 568/stj Decisão Surpresa Art. 10 Do CPC Art. 370 Do CPC Teratologia +2 more

Case Brief

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Parties

Servidoras públicas municipais (assistentes sociais)

Impetrantes

Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Município de São Miguel do Iguaçu

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de ato manifestamente ilegal ou teratologia
  3. 3 aplicação do art. 10 do CPC (decisão-surpresa)

Ratio Decidendi

Não se constatou ato manifestamente ilegal ou teratologia no acórdão combatido, tampouco prova pré-constituída de decisão-surpresa na aplicação do art. 10 do CPC; assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicando-se a jurisprudência pacífica e a Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida