AREsp 2622461 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, o acórdão atacado assentou em fundamentos múltiplos e autônomos que não foram todos objeto do recurso especial, e a divergência exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: empresa de transporte rodoviário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 267/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

empresa de transporte rodoviário

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão possui múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 suficiência da fundamentação do tribunal de origem (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 cessação de análise quando decisão já possui fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, o acórdão atacado assentou em fundamentos múltiplos e autônomos que não foram todos objeto do recurso especial, e a divergência exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que denegou a segurança.