REsp 1908427 - DECISAO

REsp 1908427 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria não enseja litispendência com reclamação constitucional e que o processo e julgamento da cassação do mandato, com base nos incisos do art.4º do Decreto-Lei nº 201/1967, não impedem a responsabilização do prefeito por improbidade administrativa ou por delitos previstos no art.1º, em razão da independência das esferas cível, penal, administrativa e política; assim, denegou-se a segurança e negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: AFONSO DOMINGOS SAMPAIO; Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Cassação De Mandato, Decreto Lei Nº 201/1967, Lei Nº 8.429/1992, Improbidade Administrativa, Ne Bis in Idem, Tema 576 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Cassação De Mandato Decreto Lei Nº 201/1967 Lei Nº 8.429/1992 Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de litispendência entre mandado de segurança e reclamação constitucional
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa após processo/julgamento por crime de responsabilidade
  3. 3 Compatibilidade entre tipos do art.1º e art.4º do Decreto-Lei nº 201/1967 e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria não enseja litispendência com reclamação constitucional e que o processo e julgamento da cassação do mandato, com base nos incisos do art.4º do Decreto-Lei nº 201/1967, não impedem a responsabilização do prefeito por improbidade administrativa ou por delitos previstos no art.1º, em razão da independência das esferas cível, penal, administrativa e política; assim, denegou-se a segurança e negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; segurança denegada.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.