MS 30627 - DECISAO

MS 30627 - DECISAO

Porquanto o ato apontado como coator não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b da Constituição Federal e na Súmula 41 desta Corte, a petição inicial não comporta conhecimento, devendo ser indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação.

Parties
Impetrante: KYSSIA CRISTIANE PEREIRA BORGES; Órgão Coator: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Pedido inicial não conhecido; indeferimento liminar da petição inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Indeferimento Liminar Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

KYSSIA CRISTIANE PEREIRA BORGES

Impetrante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 41/STJ sobre mandados de segurança contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Porquanto o ato apontado como coator não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b da Constituição Federal e na Súmula 41 desta Corte, a petição inicial não comporta conhecimento, devendo ser indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação.

Court Disposition

Pedido inicial não conhecido; indeferimento liminar da petição inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM