MS 26426 - DECISAO

MS 26426 - DECISAO

Havendo o restabelecimento administrativo da condição de anistiado por decisão da autoridade apontada como coatora, houve perda superveniente do objeto da ação mandamental; por isso, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 34, inciso XVIX do RISTJ, denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: JOSEDECK NUNES FARIAS FILHO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
DENEGO a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Recurso Administrativo, Sobrestamento, Perda Do Objeto, Custas, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Mandado De Segurança Anistia Política Recurso Administrativo Sobrestamento Perda Do Objeto Custas +1 more

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Parties

JOSEDECK NUNES FARIAS FILHO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 notificação para apresentar defesa em processo de revisão/anulação das anistias concedidas
  2. 2 deferimento de sobrestamento e superveniência de julgamento administrativo
  3. 3 restabelecimento administrativo da condição de anistiado e consequente perda do objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo o restabelecimento administrativo da condição de anistiado por decisão da autoridade apontada como coatora, houve perda superveniente do objeto da ação mandamental; por isso, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 34, inciso XVIX do RISTJ, denega-se a segurança.

Court Disposition

DENEGO a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Custas pelo impetrante.