MS 30634 - DECISAO

MS 30634 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança originário impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça estadual, aplica-se a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, "b", da CF/88, de modo que o STJ é incompetente para processar e julgar a demanda, implicando ilegitimidade passiva da autoridade indicada e resultando na denegação da segurança; por conseguinte, a análise da medida liminar restou prejudicada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Súmula 41/stj, Reabertura De Prazo Para Autodeclaração, Medida Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Súmula 41/stj Reabertura De Prazo Para Autodeclaração +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade com prerrogativa de foro
  3. 3 Preclusão da análise de medida liminar em razão da incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança originário impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça estadual, aplica-se a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, "b", da CF/88, de modo que o STJ é incompetente para processar e julgar a demanda, implicando ilegitimidade passiva da autoridade indicada e resultando na denegação da segurança; por conseguinte, a análise da medida liminar restou prejudicada.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10, ambos da Lei n. 12.016/2009.
  • Prejudicada a análise da medida liminar.