MS 29850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Portaria ME nº 11.266/2022 possui caráter geral e abstrato ao excluir o CNAE do rol de atividades beneficiadas, não configurando ato concreto apto a ensejar mandado de segurança, atraindo a incidência da Súmula 266 do STF.

Parties
Agravante: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA; Autoridade Coatora: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 266/stf, Ato Geral E Abstrato, Benefício Fiscal, Portaria ME 11.266/2022, Lei Nº 14.148/2021, Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 266/stf Ato Geral E Abstrato Benefício Fiscal Portaria ME 11.266/2022 +2 more

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Parties

EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Ministro da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral e abstrato
  2. 2 Incidência da Súmula 266 do STF
  3. 3 Possível revogação de benefício fiscal concedido por prazo determinado e observância do art. 104, III do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Portaria ME nº 11.266/2022 possui caráter geral e abstrato ao excluir o CNAE do rol de atividades beneficiadas, não configurando ato concreto apto a ensejar mandado de segurança, atraindo a incidência da Súmula 266 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno