AREsp 1844971 - DECISAO

AREsp 1844971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a revisão do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadequação da documentação apresentada pela Constran para fins de qualificação econômico-financeira (acervo técnico sem liquidez) e pela insuficiência do protocolo de registro no CAU para comprovar capacitação técnica, além de verificar deficiência de fundamentação recursal quanto a alegadas violações da Lei 8.666/1993.

Parties
Agravante: CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A; Impetrante: Coesa Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação Em Licitação, Capacidade Econômico Financeira, Capacitação Técnica, Vinculação Ao Edital, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Habilitação Em Licitação Capacidade Econômico Financeira Capacitação Técnica Vinculação Ao Edital +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUCOES S.A

Agravante

Coesa Engenharia Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se certidões de acervo técnico podem compor o patrimônio líquido para fins de habilitação econômico-financeira
  2. 2 Se protocolo de solicitação de registro no CAU comprova capacitação técnica no momento da habilitação
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para controle da habilitação em licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a revisão do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadequação da documentação apresentada pela Constran para fins de qualificação econômico-financeira (acervo técnico sem liquidez) e pela insuficiência do protocolo de registro no CAU para comprovar capacitação técnica, além de verificar deficiência de fundamentação recursal quanto a alegadas violações da Lei 8.666/1993.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial