MS 30645 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o ato omissivo alegado refere-se à não apreciação de recurso por uma Junta de Recursos da Previdência Social não identificada, não sendo ato praticado por Ministro de Estado; assim, a matéria extrapola a competência originária desta Corte para o ato indicado e a inicial não atendeu aos requisitos de identificação da autoridade coatora e prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Feliciano Pereira Gomes; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferida Petição Inicial Em Fase De Emenda E Remessa Ao STJ Por Incompetência Absoluta Do Juízo De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Omissivo, Competência, Prerrogativa De Foro, Junta De Recursos Da Previdência Social, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Ato Omissivo Competência Prerrogativa De Foro Junta De Recursos Da Previdência Social +1 more

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Parties

Feliciano Pereira Gomes

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferida Petição Inicial Em Fase De Emenda E Remessa Ao STJ Por Incompetência Absoluta Do Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 ato omissivo decorrente de mora no julgamento de recurso administrativo por Junta de Recursos da Previdência Social
  3. 3 necessidade de identificação precisa da autoridade coatora e da prova pré-constituída (LMS art. 6º; CPC art. 319, II)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o ato omissivo alegado refere-se à não apreciação de recurso por uma Junta de Recursos da Previdência Social não identificada, não sendo ato praticado por Ministro de Estado; assim, a matéria extrapola a competência originária desta Corte para o ato indicado e a inicial não atendeu aos requisitos de identificação da autoridade coatora e prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do artigo 212 do RI/STJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.