MS 30181 - DECISAO

MS 30181 - DECISAO

A segurança foi denegada por faltar direito líquido e certo demonstrado de plano, por exigir a impetração dilação probatória para verificação das alegações do impetrante, não se verificarem irregularidades formais ou violação de contraditório no PAD que autorizem interferência judicial, e em razão da independência entre as esferas penal e administrativa, sendo possível a aplicação da sanção mesmo com processo penal pendente; ademais, o autor foi condenado na ação penal citada, o que afasta a vinculação favorável ao impetrante.

Parties
Impetrante: Harryson Tomyo Neves Koboyama; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Independência Das Instâncias, Demissão De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Independência Das Instâncias Demissão De Servidor Público

Case Brief

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Parties

Harryson Tomyo Neves Koboyama

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Requisito do direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova emprestada do processo penal no PAD
  3. 3 Independência entre as esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por faltar direito líquido e certo demonstrado de plano, por exigir a impetração dilação probatória para verificação das alegações do impetrante, não se verificarem irregularidades formais ou violação de contraditório no PAD que autorizem interferência judicial, e em razão da independência entre as esferas penal e administrativa, sendo possível a aplicação da sanção mesmo com processo penal pendente; ademais, o autor foi condenado na ação penal citada, o que afasta a vinculação favorável ao impetrante.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.