REsp 2125826 - ACORDAO

REsp 2125826 - ACORDAO

As restrições ao mandado de segurança não exigem o exaurimento da via administrativa quando o ato impugnado configura lesão ou ameaça atual ao direito; além disso, o art. 204 da Lei de Registros Públicos qualifica a decisão da dúvida como de natureza administrativa e não impede o uso da via judicial. Assim, é cabível mandado de segurança contra ato de Oficial de Registro Público sanável pelo procedimento da dúvida, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: URBA 2 LOTEAMENTOS SPE LTDA.; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provido; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Processamento E Julgamento Do Mandado De Segurança
Outcome
Recurso especial provido; reconhecido o cabimento do mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Da Dúvida, Atos De Oficiais De Registro Público, Interesse Processual, Exaurimento Da Via Administrativa
Processual Civil Direito Registral Direito Constitucional Mandado De Segurança Procedimento Da Dúvida Atos De Oficiais De Registro Público Interesse Processual Exaurimento Da Via Administrativa

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Parties

URBA 2 LOTEAMENTOS SPE LTDA.

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provido; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Processamento E Julgamento Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato de Oficial de Registro Público sanável pelo procedimento da dúvida
  2. 2 natureza administrativa da decisão da dúvida e seu efeito sobre a via judicial
  3. 3 necessidade ou não de exaurimento da via administrativa antes da impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

As restrições ao mandado de segurança não exigem o exaurimento da via administrativa quando o ato impugnado configura lesão ou ameaça atual ao direito; além disso, o art. 204 da Lei de Registros Públicos qualifica a decisão da dúvida como de natureza administrativa e não impede o uso da via judicial. Assim, é cabível mandado de segurança contra ato de Oficial de Registro Público sanável pelo procedimento da dúvida, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecido o cabimento do mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do mandado de segurança.