AREsp 2644951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas e corretamente concluiu pela decadência do direito de impetrar mandado de segurança, tendo sido o prazo de 120 dias contado da ciência presumida pela comunicação eletrônica fixado entre 04.12.2019 e 01.04.2020, e o mandado de segurança foi ajuizado em 02.04.2020; ademais, a matéria envolve norma municipal e reexame de pontos fático-probatórios seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram cumpridos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: Loja Eletrica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, IPTU, Lançamento De Ofício, Notificação Eletrônica, Direito Local, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência IPTU Lançamento De Ofício Notificação Eletrônica Direito Local +1 more

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Parties

Loja Eletrica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se consumou o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se houve omissão do Tribunal a quo quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 se a comunicação eletrônica regulada pelo Decreto Municipal 16.841/2018 inicia o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas e corretamente concluiu pela decadência do direito de impetrar mandado de segurança, tendo sido o prazo de 120 dias contado da ciência presumida pela comunicação eletrônica fixado entre 04.12.2019 e 01.04.2020, e o mandado de segurança foi ajuizado em 02.04.2020; ademais, a matéria envolve norma municipal e reexame de pontos fático-probatórios seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram cumpridos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.