RMS 73617 - ACORDAO

RMS 73617 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo de representação correcional, o que é inadequado à luz da Súmula 267/STF; além disso, o art. 235 do CPC/2015 possibilita representação ao corregedor ou ao CNJ contra magistrado que exceder prazos, e a matéria referia-se exclusivamente ao descumprimento de prazos do art. 523 do CPC/2015, não ensejando a aplicação da Súmula 625/STF.

Parties
Agravante: Ivonete Aparecida Raimundo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Representação Correcional, Súmula 267/stf, Súmula 625/stf, Art. 523 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Representação Correcional Súmula 267/stf Súmula 625/stf Art. 523 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivonete Aparecida Raimundo Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança como sucedâneo de representação correcional
  2. 2 incidência da Súmula 267/STF
  3. 3 incidência da Súmula 625/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo de representação correcional, o que é inadequado à luz da Súmula 267/STF; além disso, o art. 235 do CPC/2015 possibilita representação ao corregedor ou ao CNJ contra magistrado que exceder prazos, e a matéria referia-se exclusivamente ao descumprimento de prazos do art. 523 do CPC/2015, não ensejando a aplicação da Súmula 625/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.