REsp 2162406 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados) e porque o acórdão recorrido possui mais de um fundamento autônomo suficiente para mantê-lo; além disso, alegações de violação constitucional são de competência do STF, não do STJ.

Parties
Impetrante: cooperativa de crédito; Agravante: Fazenda Nacional; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, PIS Sobre Folha De Salário De Cooperativas De Crédito, Atualização Monetária Pela Taxa Selic, Competência Do STF Para Controle De Questões Constitucionais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal PIS Sobre Folha De Salário De Cooperativas De Crédito Atualização Monetária Pela Taxa Selic Competência Do STF Para Controle De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

cooperativa de crédito

Impetrante

Fazenda Nacional

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente e autônomo
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de alegações de violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados) e porque o acórdão recorrido possui mais de um fundamento autônomo suficiente para mantê-lo; além disso, alegações de violação constitucional são de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.