RMS 73463 - DECISAO

RMS 73463 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque a decisão impugnada não configurou teratologia ou ilegalidade flagrante e era passível de recurso próprio (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC); assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, cabendo o indeferimento da petição inicial à luz do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF.

Parties
Impetrante: LEDOALDO ANTONIO SANTOS (LEDOALDO); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário conhecido e não provido; petição inicial indeferida; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Tutela Antecipada De Despejo, Súmula 267 STF
Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Tutela Antecipada De Despejo Súmula 267 STF

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Parties

LEDOALDO ANTONIO SANTOS (LEDOALDO)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de teratologia na decisão impugnada
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque a decisão impugnada não configurou teratologia ou ilegalidade flagrante e era passível de recurso próprio (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC); assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, cabendo o indeferimento da petição inicial à luz do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e não provido; petição inicial indeferida; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado